A segurança jurídica é um dos pilares fundamentais de um Estado Democrático de Direito. Segundo o Dr. Francisco de Assis e Silva, ela busca proporcionar estabilidade, previsibilidade e confiança no sistema jurídico, garantindo que as normas e decisões sejam claras, estáveis e consistentes ao longo do tempo. No entanto, a segurança jurídica não pode ser alcançada sem a presença de dois elementos cruciais: transparência e acesso à informação.
O papel da transparência
A transparência é a garantia de que as informações relacionadas ao sistema jurídico sejam acessíveis e compreensíveis para todos os cidadãos. Ela implica na divulgação ampla e clara das leis, regulamentos, decisões judiciais e demais atos normativos, bem como dos fundamentos que as embasam. A transparência promove a compreensão das regras e princípios jurídicos, permitindo que os indivíduos conheçam seus direitos e deveres, e possam agir de acordo com eles.
Além disso, a transparência contribui para o combate à corrupção e à arbitrariedade. Quando os atos do poder público são transparentes, fica mais difícil a ocorrência de desvios, abusos e favorecimentos indevidos. A transparência cria um ambiente propício para a accountability, ou seja, para que os agentes públicos sejam responsabilizados por suas ações. A possibilidade de fiscalização e controle dos atos do Estado pelos cidadãos é essencial para a garantia da segurança jurídica.
O acesso à informação
Por sua vez, o Dr. Francisco de Assis e Silva comenta que o acesso à informação é o direito de todos os cidadãos de buscar e receber informações detidas pelo poder público. Esse direito está intimamente ligado à transmissão, uma vez que a transmissão só é efetiva se houver mudança no acesso das pessoas às informações. O acesso à informação é uma ferramenta poderosa para a promoção da cidadania e do empoderamento dos indivíduos, permitindo que eles participem ativamente do processo democrático e exerçam um controle mais efetivo sobre o Estado.
Segurança jurídica como contexto
No contexto da segurança jurídica, o acesso à informação é essencial para que os cidadãos possam conhecer as normas e decisões que viveram as suas vidas. A possibilidade de acessar os textos legais, as jurisprudências e os pareceres jurídicos permite que as pessoas compreendam as regras e princípios cumpridos em determinada situação, bem como os critérios utilizados pelos órgãos judiciais para tomar suas decisões. Isso contribui para a previsibilidade e a confiança no sistema jurídico.
Além disso, o Dr. Francisco de Assis e Silva destaca que o acesso à informação também é fundamental para a transmissão dos direitos fundamentais. Os cidadãos só podem exigir o cumprimento de seus direitos se tiverem conhecimento de sua existência e de como exercê-los. O acesso à informação possibilita que as pessoas saibam quais são seus direitos, como reivindicá-los e quais recursos estão disponíveis em caso de violação. Dessa forma, o acesso à informação fortalece a segurança jurídica ao assegurar que os direitos sejam efetivamente garantidos.
Alguns desafios
No entanto, apesar da importância da transparência e do acesso à informação para a segurança jurídica, o Dr. Francisco de Assis e Silva destaca que ainda existem desafios a serem superados. Em muitos países, a cultura do sigilo e a dificuldade dificultam o acesso dos cidadãos às informações públicas. Além disso, a complexidade e o volume de informações muitas vezes dificultam a compreensão e a interpretação das normas e decisões jurídicas.
Como superá-los?
Para superar esses desafios, é necessário investir na criação de mecanismos efetivos de transparência e acesso à informação. Isso envolve a adoção de leis que garantam o direito de acesso à informação, a criação de órgãos especializados para a gestão das informações públicas, a promoção de programas de capacitação e conscientização dos cidadãos, e o uso de tecnologias da informação para facilitar o acesso e a compreensão das informações jurídicas.
Por fim, o Dr. Francisco de Assis e Silva ressalta que a transparência e o acesso à informação são elementos indispensáveis para a segurança jurídica em um Estado Democrático de Direito. Eles permitem que os cidadãos conheçam as normas e decisões que os cumpriram, participem ativamente do processo democrático e exerçam um controle mais efetivo sobre o Estado. Investir na transparência e no acesso à informação é investir na consolidação de um sistema jurídico justo, previsível e confiável.