O Doutor Gilmar Stelo, advogado e fundador do Stelo Advogados, chama atenção para uma confusão frequente no ambiente empresarial: acreditar que cumprir formalmente uma obrigação legal significa estar protegido contra qualquer consequência jurídica. A conformidade é indispensável, mas não elimina todos os riscos que podem surgir da interpretação das normas, da execução de contratos ou da maneira como decisões são tomadas e documentadas.
Uma empresa pode cumprir determinada exigência e, ainda assim, enfrentar uma controvérsia sobre como aquela obrigação foi executada. Isso acontece porque o Direito empresarial não é formado apenas por comandos isolados. Contratos, princípios, precedentes, deveres de conduta e circunstâncias concretas podem interferir na avaliação de uma mesma situação. Nesse quesito, segurança jurídica exige uma análise mais ampla do que simplesmente perguntar se uma regra foi obedecida.
A conformidade é o ponto de partida
Cumprir a legislação significa observar as obrigações aplicáveis à atividade e reduzir a exposição decorrente de violações. Uma empresa que deixa de atender a uma exigência legal assume um risco evidente. No entanto, a existência de conformidade formal não encerra necessariamente a análise jurídica de determinada operação.
Um contrato pode seguir os requisitos legais e ainda apresentar uma cláusula ambígua. Uma política pode estar formalmente adequada, mas ser aplicada de maneira diferente daquela comunicada aos envolvidos. Um procedimento pode respeitar uma norma específica e, simultaneamente, gerar conflito com outra obrigação. Doutor Gilmar Stelo observa que a gestão jurídica precisa justamente identificar essas zonas de interação.
O problema pode estar na interpretação
Normas jurídicas nem sempre oferecem respostas automáticas para todas as situações empresariais. Termos abertos, conceitos indeterminados e diferentes interpretações possíveis fazem parte do sistema jurídico. Fundadas nisso, duas empresas podem analisar uma mesma obrigação e chegar a conclusões diferentes sem que uma delas esteja necessariamente ignorando a legislação.
Nesse cenário, a existência de precedentes dos tribunais superiores ganha importância. O acompanhamento da jurisprudência ajuda a identificar como determinada questão vem sendo interpretada e quais critérios os tribunais utilizam para solucionar controvérsias. Doutor Gilmar Stelo, referência em atuação estratégica no Direito, considera que essa leitura reduz a distância entre conformidade formal e tomada de decisão juridicamente informada.
Uma decisão correta pode continuar gerando discussão
Mesmo quando uma empresa possui fundamentos jurídicos para agir de determinada maneira, isso não significa que terceiros necessariamente concordarão com sua interpretação. Um cliente, fornecedor ou parceiro pode compreender a mesma cláusula de outra forma e levar a questão ao Judiciário.
É justamente por isso que gestão de risco jurídico não consiste em prever todas as decisões futuras. O objetivo é identificar os pontos de incerteza, avaliar suas possíveis consequências e documentar de maneira adequada a razão pela qual determinada escolha foi feita. Doutor Gilmar Stelo entende que essa documentação pode ser relevante para demonstrar que a decisão empresarial foi precedida por análise compatível com as informações disponíveis.
Cumprimento e prevenção são coisas diferentes
A empresa que cumpre a legislação está atendendo a uma obrigação. A empresa que também identifica pontos de conflito, revisa procedimentos e acompanha mudanças interpretativas está adotando uma postura preventiva. As duas dimensões se complementam, mas não são equivalentes.
Essa diferença fica evidente quando tribunais alteram entendimentos consolidados. O CPC admite, em determinadas hipóteses, a modulação dos efeitos de mudanças jurisprudenciais para proteger segurança jurídica e interesse social. O STJ já utilizou essa técnica em situações nas quais uma mudança abrupta poderia atingir expectativas legítimas formadas sob orientação anterior.
Como transformar conformidade em segurança jurídica?
O primeiro passo é mapear quais obrigações realmente impactam a atividade. Depois, é necessário identificar contratos, políticas internas e procedimentos relacionados a essas obrigações. Essa visão integrada permite perceber contradições que poderiam passar despercebidas quando cada documento é analisado separadamente.
No entanto, prevenção não significa tentar eliminar toda incerteza. Algumas decisões empresariais continuarão envolvendo escolhas entre alternativas juridicamente possíveis. O objetivo é fazer com que essas escolhas sejam conscientes, documentadas e proporcionais ao risco envolvido, em vez de depender exclusivamente da intuição de quem está conduzindo a operação.
O Doutor Gilmar Stelo resume que a segurança jurídica empresarial começa antes do conflito. Ela envolve compreender não apenas o que a lei determina, mas também como contratos são executados, como tribunais interpretam determinadas questões e quais consequências podem surgir de diferentes caminhos.